Perguntas Freqüentes

Transporte: Documentação necessária para viagem interestadual, e onde o idoso pode fazer carteira para receber a gratuidade da passagem.

De acordo com art. 40 da lei no. 10.741 de 01/10/2003, regulamento pelo Decreto 5.934 de 18/10/2006, estabelece mecanismo a serem adotados na aplicação do art. 40, ou seja: reserva de 2 (duas) vagas gratuitas por veículo para idosos com renda igual ou inferior a 2 (dois) salários mínimos. Desconto de 50% no valor das passagens, para os idosos que excederem as vagas gratuitas. Com relação à carteira ela é somente para os idosos que não tem nenhuma renda, então o governo Federal criou essa carteira, que pode ser obtida na Sub – Prefeitura do bairro, ou em outros municípios através da Secretaria de Assistência Social.

Medicamento de Alto Custo: Qual o procedimento para ter direito.

Direito todo cidadão independente de idade, tem direito ao medicamento de alto custo, bastando para isso que o médico preencha formulário próprio detalhando a doença, (o que nem sempre é feito, pois alguns funcionários dizem desconhecer tal conduta), a seguir o serviço social do ambulatóriodo hospital encaminha documentação para Secretaria da Saúde que abrirá processo, depois de algum tempo, quase sempre recebe-se o medicamento ( mesmo importado). Na urgência do medicamento, muitos recorrem hoje a Defensoria Pública, antes a P A J. - Procuradoria de Administração Judiciária.

Violência Física, Moral etc.

Na violência física recorre-se à Delegacia do idoso que funciona dentro da estação República do Metro. Através do Decreto.... hoje toda Seccional tem uma Delegacia para atender o idoso.

Abandono, ausência de cuidados, pensão alimentícia, hoje esse atendimento também é feito pela Defensoria Pública, má fé dos filhos, procurador com o uso do cartão de benefício, pode-se procurar a Ministério Público, que tem o amparo legal para estar notificando esses elementos, para prestarem contas do uso indevido do cartão.

Direito à saúde

A partir de que idade a pessoa tem direito ao acompanhante quando internado, e se a lei é para ambos os sexos.

O art. 16 da Lei 10.741 diz que o idoso internado ou em observação é assegurado o direito do acompanhante, independente do sexo, cabendo ao profissional responsável pelo tratamento conceder autorização para o acompanhamento do idoso ou, no caso de impossibilidade, justifica-lo por escrito.